Cancelamento de pensão alimentícia está sujeito a decisão judicial mediante contraditório

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Publicado em 25 de agosto de 2017
Cancelamento de pensão alimentícia está sujeito a decisão judicial mediante contraditório

A decisão é antiga, mas muitas pessoas ainda não sabem de sua existência. De acordo com a súmula nº 358, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento de pensão alimentícia pode não acabar, necessariamente, quando o filho completar 18 anos. A súmula assegura aos filhos o direito ao contraditório. Ou seja: o direito de se manifestar sobre a possibilidade de não conseguir prover o próprio sustento, mesmo após a maioridade. A disposição de manter ou não se dá por decisão judicial.

De modo geral, o processo começa com um requerimento por parte dos responsáveis, solicitando o cancelamento ou redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. É neste momento que o filho pode alegar que ainda necessita de prestação. Nesses casos, o devedor é encaminhando a uma ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. É muito comum que os magistrados compreendam que a pensão cessa automaticamente com a idade. Mas a súmula garante uma outra reflexão sobre esse processo. Ela propõe que a maioridade pode cessar o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. Às vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença.

O que diz a súmula, de acordo com texto-base: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”



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