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Inúmeros são os desafios enfrentados diante da pandemia de Covid-19, que impulsionam reflexões sobre vários temas jurídicos. Dentre estes temas, vem ganhando destaque a relação contratual no âmbito da educação. Em 17/03/2020, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 343, que dispõe sobre...

Com mais de 13 mil casos confirmados de COVID-19 no Estado, o governo de Pernambuco decretou uma quarentena com medidas restritivas mais severas no Recife, em Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata a partir de sábado (16/05/2020). A medida terá 15 dias de...

Entrou em vigor esse mês a Tarifa Branca. Mas o que é e para que serve? Com o intuito de reduzir o uso de energia nos horário de pico, foi criada a tarifa branca que reduz o valor fora desse horário, porém é preciso tomar cuidado,...

Considerando as implicações negativas psicológicas e emocionais que pode provocar nas relações entre pais e filhos, a alienação parental é um dos temas mais delicados tratados pelo Direito das Famílias. A prática caracteriza-se como toda interferência no desenvolvimento psicológico da criança ou do adolescente induzida por...

Entre os direitos e deveres dos pais, após 2014 onde a guarda compartilhada era só uma opção, ela tem como objetivo dividir essas responsabilidades igualmente entre os dois indivíduos, como previsto no Artigo 157, que o “divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais...

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foi sancionada em 06/07/2015. A nova legislação modifica e revoga alguns artigos do Código Civil, acarretando grandes mudanças funcionais e estruturais na antiga “teoria das incapacidades”,...

Reconexão. Preservação. Conservação. Essas palavras podem dizer muito sobre a função dos Corredores Ecológicos. Eles podem ser entendidos como áreas que unem os fragmentos florestais ou unidades de conservação separados por interferência humana, como estradas, agricultura e atividade madeireira. Os corredores ecológicos surgem como verdadeiras...

É justo ser cobrado por algo que não utilizou? Pode até parecer óbvio, mas essa é uma cobrança que vem sendo realizada. Ocorre um erro de cálculo da cobrança de água e esgoto de condomínios que possuem um único hidrômetro. O STJ reconhece o cálculo da...