Cobrança abusiva: Hotéis e pousadas que oferecem “pacotes” nos feriados.

Cobrança abusiva: Hotéis e pousadas que oferecem “pacotes” nos feriados.

No momento em que você efetuou uma reserva, compareceu ao hotel e está hospedado, existe uma relação de consumo. O estabelecimento é responsável pelos danos materiais ou morais sofridos em suas dependências, seja pela má administração, ou pela falta de manutenção do local.
Ao fazer uma reserva, o consumidor deve ficar atento às cobranças dos pacotes e diárias de hospedagem, pois além dessas ofertas, também deve ser oferecido a forma habitual de cobrança por diária, haja vista que tira a liberdade de escolha do comprador.

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada, isto é, várias diárias dentro de um pacote, é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens, ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.
É considerada prática abusiva, infringindo à legislação, a imposição de pacotes como única forma de hospedagem ou até elevar o valor das diárias individuais dentro dos pacotes, pois o fornecedor é obrigado a atender o consumidor na sua “disponibilidade de estoque”, sendo proibida qualquer discriminação.

O consumidor que se sentir vítima dessa prática deve denunciar o estabelecimento ao Procon Municipal da sua cidade ou do local do estabelecimento de hospedagem, ou ainda, ao Procon Estadual. Se o consumidor for capaz de registrar a ausência previamente ao hotel que deseja hospedar-se e mesmo assim se ver obrigado a pagar por diárias que não usufruiu, por condição imposta e exigência do estabelecimento, além de denunciar, tem o direito de ser restituído no valor das diárias que foi obrigado a pagar sem ter utilizado.

Em caso de compras pelas a internet, o Decreto nº 7.962/2013 prevê que as empresas com atividade de comércio eletrônico devem prestar “informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor”; manter canais que permitam “atendimento facilitado ao consumidor” e ter em sua política comercial o “respeito ao direito de arrependimento” do comprador.
Assim como em sites de compras coletivas, também deve-se deixar claro para o comprador as regras para ativação da oferta, além de informações básicas sobre o anunciante e o fornecedor.
E de acordo com o Art. 56 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante que não cumprir estará sujeito a multa, apreensão do produto, inutilização do produto e cassação do registro do produto junto ao órgão competente.