Conta de luz: Restituição de ICMS

Consumidores de todo país, seja pessoa física ou jurídica, têm o direito à restituição de valores pagos na conta de luz em consequência de um cálculo indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Conta de luz: Restituição de ICMS

Consumidores de todo país, seja pessoa física ou jurídica, têm o direito à restituição de valores pagos na conta de luz em consequência de um cálculo indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Essa cobrança está sendo realizada sobre o consumo de energia e também sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), que não são tarifas geradoras de impostos, portanto há o entendimento de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato foi consumido.

Nas ações de restituição os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 5 anos, sendo atualizado até os dias atuais e poderão ser devolvidos em dobro, assim como a suspensão da cobrança indevida nas próximas faturas. Devem ser excluídas as tarifas TUST e TUSD e calcular o ICMS apenas em cima do que foi efetivamente consumido.