Contrato de Locação Residencial X Pandemia de Covid-19

contrato de aluguel como negociar

Contrato de Locação Residencial X Pandemia de Covid-19

Vamos esclarecer algumas dúvidas acerca das relações locatícias, sobretudo contrato de locação residencial? Como fica essa relação diante do novo contexto que estamos vivendo? Se minha condição financeira mudou, eu tenho o direito de não pagar o aluguel, solicitar desconto ou pedir adiamento do vencimento?

A busca pelo equilíbrio nas relações contratuais tem se intensificado nesse período de pandemia, uma vez que vários setores foram afetados diante das determinações de isolamento social. As atenções tem se voltado sobremaneira para os contratos de locação, a fim de garantir a boa execução do contrato, via de consequência, evitar a inadimplência.

O pagamento do aluguel continua sendo a regra, embora existam projetos de lei tramitando no Congresso Nacional determinando, dentre outras medidas, o desconto dos valores dos alugueis aos locatários atingidos pelas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública atual.

Por outro lado, é importante destacar que o nosso Código Civil, em seus artigos 478 e 479, traz a possibilidade de, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (neste caso, a pandemia da Covid-19), o locatário poderá solicitar o término do contrato ou que sejam realizadas modificações nas condições do mesmo, para que se consiga manter a locação. Através de acordo extrajudicial, poderão, por exemplo, realizar o parcelamento dos valores devidos, diminuir os valores das prestações, temporariamente, suspender as parcelas, ou qualquer outra medida que ajude ambas as partes.

Se não houver acordo, será possível a judicialização, com base na Lei do Inquilinato, que traz a possibilidade da ação de revisão de aluguel, onde o locatário poderá requerer que o valor do aluguel seja reduzido. No entanto, é necessário analisar caso a caso, pois é imprescindível a onerosidade excessiva para uma das partes.

Por fim, orientamos que na eventual necessidade de negociação seja feita com a participação e/ou intermediação de um advogado, para que a formalização esteja respaldada juridicamente, com o intuito de garantir e assegurar o direito das partes negociantes.

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Autoria: Mirella Barros | Advogada