Erro de cálculo na cobrança de água e esgoto

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Publicado em 01 de setembro de 2017
Erro de cálculo na cobrança de água e esgoto

É justo ser cobrado por algo que não utilizou? Pode até parecer óbvio, mas essa é uma cobrança que vem sendo realizada. Ocorre um erro de cálculo da cobrança de água e esgoto de condomínios que possuem um único hidrômetro. O STJ reconhece o cálculo da maneira que está sendo feito não é adequado, uma vez que multiplicar o valor do consumo mínimo pelo número de unidades existentes no imóvel e é ilegal e que deveria ser feito pelo consumo real.

O que acontece é que há condomínios em que alguns apartamentos ficam sem uso durante alguns períodos, seja por motivo de viagens ou pelo procedimento de venda do imóvel, de sorte que o proprietário fica prejudicado, pagando por algo que não consumiu. Nesse caso, deveria ser feita a cobrança de acordo com o total medido pelo hidrômetro e fazer a distribuição do valor por todas as unidades ativas.

De acordo com o STJ, realizar cobrança por estimativa, havendo o aparelho de medição, fere o Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV, pois só pode ser cobrado aquilo que foi consumido. A cobrança por estimativa só poderá ser feita em algumas situações excepcionais, conforme artigo 110, do Decreto 553/76. Assim, consulte um advogado para saber se está sendo cobrado indevidamente e como deve agir para resolver a situação.



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