Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Por decisão do Supremo, no último dia 15/03, foi feita a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Por 6 votos a 4, o resultado deu aos contribuintes a vitória.

A decisão foi feita devido ao ICMS não integrar o faturamento das empresas, sendo apenas um ingresso de caixa a ser repassado totalmente ao fisco estadual. O Pis e a Cofins devem refletir apenas sobre o valor que a empresa realmente faturou com a venda de produtos e mercadorias. A Cofins financia a Seguridade Social. Já o PIS serve para financiar o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego.

O esperado pela União é que a decisão só tenha efeito a partir do início de 2018 e só então será possível confirmar qual será o impacto na perda de arrecadação, mas se estima que seja de cerca de R$ 20 bilhões anuais e R$ 100 bilhões referentes à repetição de indébito, além dos R$ 250,3 bilhões em tributos que estavam sendo questionados na Justiça.

Não havia pedido formal no processo de modulação de efeitos da decisão, porém a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) já informou que irá recorrer ao Supremo, para que assim a decisão do corte só comece a valer a partir de 2018 para os novos casos e não retroativamente. Somente após a decisão do STF sobre a modulação é que haverá mudanças na base de cálculo do PIS/Cofins, sendo o aumentos da alíquotas das contribuições o mais provável para compensar a saída de ICMS e assim não afetar a arrecadação.
Cerca de 10 mil processos estão suspensos aguardando decisão do STF, que debate a mudança na base do cálculo do PIS/Cofins há quase 20 anos.

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