Guarda compartilhada: Direitos e deveres

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Publicado em 04 de dezembro de 2017
Guarda compartilhada: Direitos e deveres

Entre os direitos e deveres dos pais, após 2014 onde a guarda compartilhada era só uma opção, ela tem como objetivo dividir essas responsabilidades igualmente entre os dois indivíduos, como previsto no Artigo 157, que o “divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos”.
Dentro deles, estão as decisões sobre a rotina da criança, escola, médico, atividades extra com curso de inglês, escolinha de esporte, entre outros, como está no Artigo 227 que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim como Artigo 229, onde “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
E o direito a essa convivência, além de ser saudável para criança viver em um uma relação harmônica é assegurado pelo Artigo 9, que “a criança tem o direito de viver com um ou ambos os pais exceto quando se considere que isto é incompatível com o interesse maior da criança. A criança que esteja separada de um ou ambos os pais tem o direito a manter relações pessoais e contato direto com ambos os pais”. Sempre se deve observar o interesse da criança e o melhor para o seu desenvolvimento e crescimento.



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