Instituições de ensino, alunos e o direito.

Instituições de ensino, alunos e o direito.

Já é um novo ano e o início do período letivo das instituições de ensino se aproxima. Ocorre que para alguns, sejam pais e/ou alunos, esse início representa um desconforto, principalmente neste momento de crise e todos precisam estar atentos aos direitos do estudante e da instituição de ensino.

O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Firmado entre o aluno e a instituição desde a matrícula, bem como na renovação em cada período letivo, o atraso do pagamento da mensalidade é caracterizado como descumprimento contratual. Mais o que isso implica?

Muitas vezes, na ocorrência de inadimplência, algumas instituições dificultam ou proíbem o acesso às aulas, às avaliações e aos demais serviços prestados para que seja efetuado o pagamento dos débitos. Tais atitudes são legalmente proibidas, conforme garantia do CDC e a proteção prevista na Lei nº 9.870/99, que trata das anuidades escolares.

Portanto, na hipótese em que o aluno inadimplente solicita a transferência para outra escola ou universidade, a atual instituição deve expedir o documento de transferência independentemente do pagamento do valor em atraso, sendo a nova instituição obrigada a matricular o aluno. Destaca-se, ainda, que no último ano ou período letivo, a instituição não poderá recusar a emissão do diploma, ou seja, não poderá impedir o aluno de se formar por inadimplência.

A rescisão contratual por inadimplência nas escolas só poderá ocorrer no final do ano letivo e, portanto, a instituição de ensino não será obrigada a renovar a matrícula ou ofertar novas condições de pagamento para que o aluno inadimplente quite suas dívidas. No caso das universidades, o prazo para a rescisão é menor, uma vez que a renovação da matrícula acontece semestralmente.

Por outro lado, o estabelecimento de ensino tem a garantia legal para cobrar judicialmente o cumprimento do contrato, exigindo o pagamento das mensalidades e, em caso negativo, proceder com a inclusão do inadimplente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, a legislação dá o direito de cobrança à escola ou universidade, mas também protege o aluno de situações constrangedoras e vexatórias. Na dúvida, tanto as instituições de ensino quantos os alunos e/ou responsáveis devem consultar um advogado para buscar esclarecimentos e orientações de como agir.