A lei da gorjeta

A lei da gorjeta

A lei da gorjeta

No dia 13/05 entrou em vigor a Lei 3.419/2017, também conhecida como a Lei da Gorjeta, que visa estabelecer mudanças na regulamentação da divisão de gorjetas entre garçons em bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos similares.

Pela lei, considera-se gorjeta os valores ofertados pelos consumidores e valores adicionais cobrados pelo estabelecimento.

Entre as mudanças, a primeira se refere à forma como é feita a distribuição das gorjetas, que deverá obedecer dois critérios:

1. Empresas que forem inscritas em regime de tributação federal simples, poderão reter até 20% da arrecadação.

2. Empresas inscritas em regime de tributação presumido, poderão reter até 33% das gorjetas para custar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, voltados para o 13° salário, FGTS e férias, sendo assim, irão contar para a aposentadoria do trabalhador.

Outra mudança é o dever de o empregador anotar na carteira de trabalho o valor fixo de salário e a média em 12 meses de valores referentes às gorjetas.
A lei ainda prevê que, mesmo que a empresa deixe de receber as gorjetas, o funcionário continue recebendo o valor registrado por incorporação salarial, desde que cobrará por período maior de 12 meses.

Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados que irá acompanhar e fiscalizar a regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Já em empresas com menos de 60 funcionários, caberá ao sindicato realizar tal fiscalização.

Não cumprindo as regras,
o contratante estará sujeito a pagar multa ao trabalhador. A multa, no caso de não cumprimento da legislação, corresponderá a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.