Mirella JUStifica – Requisitos e procedimento da usucapião extrajudicial de acordo com o novo código de processo civil

Mirella JUStifica - Requisitos e procedimento da usucapião extrajudicial de acordo com o novo código de processo civil

Mirella JUStifica – Requisitos e procedimento da usucapião extrajudicial de acordo com o novo código de processo civil

O novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Ou seja, satisfeitos os requisitos legais, não se faz mais necessário o ingresso de uma demanda judicial.

Há, no Brasil, quatro formas originárias de se adquirir propriedade de imóvel: a) por registro público; b) por acessão; c) por sucessão hereditária; e d) por usucapião.
No que se refere à usucapião, a propriedade é obtida com base na posse prolongada, capaz de transformar uma situação de fato em situação de direito. Desta forma, aquele que possuir um imóvel por determinado tempo, adquire a propriedade.
A ideia fundamental para aquisição de propriedade pela usucapião é de que o tempo deve consolidar a situação de quem exterioriza a propriedade mesmo sem tê-la, em detrimento do proprietário desidioso que não reivindica o que é seu.
Além do mais, no regime constitucional vigente no Brasil, só é garantido o direito à propriedade se esta atender à sua função social.
O lapso temporal para se adquirir a propriedade por usucapião sofre diversas variações, a depender das circunstâncias, podendo ser de 15 anos (extraordinária), 10 anos (ordinária), 5 anos (constitucional), 2 anos (por abandono de lar).

O NCPC, que alterou a Lei dos Registros Públicos, trouxe a possibilidade do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado diretamente perante o cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel, mediante requerimento do interessado, devidamente representado por advogado.
O requerimento de usucapião extrajudicial deverá indicar: a) o tipo de usucapião requerido; b) descrição de eventuais edificações na área usucapienda; c) o nome e qualificação de todos os possuidores anteriores, cujo tempo tiver sido somado à do requerente para completar o período aquisitivo; d) o número da matrícula do imóvel, ou a informação de que não se encontra matriculado; e) o valor atribuído ao imóvel; e f) o nome, OAB, endereço, telefone e e-mail do advogado que representar o requerente.
Além disso, requerimento deverá estar instruído com os seguintes documentos: a) ata notarial, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; b) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de ART ou RRT no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; c) certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, do requerido e em caso de sucessão de posse, de todos os demais possuidores, bem como dos respectivos cônjuges; d) justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel (IPTU ou ITR)

Posteriormente, estando o requerimento regularmente instruído com todos os documentos exigidos, dará ciência à União, ao Estado e ao Município pessoalmente, para que se manifestem sobre o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, se expedirá edital, que será publicado pelo requerente por uma vez em jornal local de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar nos quinze dias subsequentes à publicação.
Passado o prazo, sem impugnação ou pendência de diligências, achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis prosseguirá com o registro da aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso, conforme disposto no art. 216-A, parágrafo 6º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
Havendo impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis encaminhará os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente completar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum (art. 216-A, parágrafo 10º, Lei nº 6015/73).
Por fim, cumpre destacar que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação judicial (art. 216-A, parágrafo 9º, Lei nº 6.015/73), bem como que o procedimento extrajudicial não exclui a possibilidade do requerente, desde logo, preferir a via judicial.