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Usuários de serviços públicos têm direito à prestação de serviços adequada

Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam o objetivo do serviço, quem deve executar, como deve funcionar. Pensa...

Saiba quais serviços você pode suspender em caso de viagens

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É ilegal cobrança diferenciada para homens e mulheres na balada

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Atendimento obrigatório do plano de saúde

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Regulamentação para o uso de drones

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