Regulamentação para o uso de drones

Regulamentação para o uso de drones

Este ano, entrou em vigor a regulamentação para o uso de aeronaves remotamente pilotadas, popularmente conhecidas como drones. O equipamento vem sendo cada vez mais utilizado como recurso para imagens aéreas.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi a responsável pela criação das regras que têm objetivo tornar viáveis as operações dos drones, preservando-se a segurança das pessoas. A instituição das regras também visa contribuir para promover o desenvolvimento sustentável e seguro para o setor. Entre as normas previstas, está a exigência de habilitação para os pilotos de equipamentos com mais de 25 quilos. Outra novidade é que fica proibido pilotar drones sobre pessoas, a não ser que elas tenham dado autorização para isso. Sem essa autorização, será preciso respeitar uma distância de 30 metros de pessoas, com exceção dos órgãos de segurança pública.

A utilização dos drones em desacordo com a norma implicará em processo administrativo, civil e criminal. O piloto pode responder, por exemplo, a processo por colocar a vida de pessoas em risco. Já era preciso ter autorização individual da Anac para operar drones, mas a falta do regulamento levava a agência a analisar os pedidos caso a caso e a vetar boa parte deles.
Saiba os principais detalhes do regulamento:

• A licença e a habilitação do piloto devem ser exigidas quando drones com menos de 25 kg forem voar acima de 400 pés – cerca de 121 metros.
• Para qualquer tipo de drone haverá a exigência de que o piloto tenha mais de 18 anos.
• O cadastro dos drones (aeromodelos ou RPA Classe 3) com peso máximo de decolagem superior a 250g é obrigatório e deve ser feito pelo Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC pelo endereço sistemas.anac.gov.br/sisant. O número de identificação gerado na certidão de cadastro deve estar acessível na aeronave ou em local que possa ser facilmente acessado, de forma legível e produzido em material não inflamável.

O regulamento divide as aeronaves em três categorias: veículos com mais de 150 kg; veículos entre 25 e 150 kg; drones com peso abaixo de 25 kg.
As exigências previstas no regulamento para cada uma delas:
• veículos com mais de 25 kg: registro na Anac
• veículos com mais de 250 gramas e até 25 kg: cadastrado no site da Anac
• veículos com peso inferior a 250 gramas: não precisam ter qualquer cadastro

Veja o regulamento completo no site da Anac: http://www.anac.gov.br/noticias/2017/regras-da-anac-para-uso-de-drones-entram-em-vigor/release_drone.pdf