Sancionada lei que permite cobrar mais caro de quem compra com cartão de crédito

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Publicado em 06 de setembro de 2017
Sancionada lei que permite cobrar mais caro de quem compra com cartão de crédito

O que era uma prática irregular em muitos estabelecimentos, foi regulamentado pelo governo este ano. Em junho, o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. A lei permite que seja cobrado mais caro nas vendas pagas com cartão de crédito. A norma surgiu a partir da Medida Provisória 764/2016 e foi proposta em dezembro do ano passado, mas teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovada e enviado para sanção presidencial.

É preciso ficar atento com as obrigações dos lojistas. A lei obriga que eles mantenham em lugar visível a informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento. Quem descumprir a regra, estará sujeito a multas no Código de Defesa do Consumidor. O governo acredita que a diferenciação de preços deverá levar a uma queda do valor médio cobrado pelos produtos, estimulando a redução no uso de cartões e diminuindo as taxas cobradas e embutidas nos preços. A decisão não foi bem aceita pelo Procon que acredita que o valor para todos os meios de pagamento deve ser igual. O Procon de São Paulo e outras entidades já tinham se manifestado contra a cobrança de preços diferenciados com o meio de pagamento, prática que é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.



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