O cenário no sistema de educação frente à pandemia de Covid-19

Educacao em tempos de covid-19

O cenário no sistema de educação frente à pandemia de Covid-19

Inúmeros são os desafios enfrentados diante da pandemia de Covid-19, que impulsionam reflexões sobre vários temas jurídicos. Dentre estes temas, vem ganhando destaque a relação contratual no âmbito da educação. Em 17/03/2020, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 343, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia.

Diante disso, as instituições de ensino se adaptaram e estão utilizando plataformas digitais para continuar a prestação dos serviços educacionais. Assim, o serviço continua a ser prestado, ainda que na modalidade não contratada pelas partes, qual seja, a presencial.

Essa adaptação gerou diversos questionamentos e posicionamentos, tanto das partes envolvidas na relação contratual (instituições e alunos), quanto de pessoas alheias a essa relação. Nesse sentido, a redução das mensalidades tem sido muito discutida e é o objeto de projetos de lei de vários estados-membros, seja por meio das Assembleias Legislativas Estaduais e da União Federal ou através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aqui em Pernambuco, a Defensoria Pública teceu diversas recomendações aos estabelecimentos de ensino, dentre elas a adoção de medidas como a redução do valor das mensalidades, proporcional à diminuição de custos após a suspensão de aulas presenciais, bem como condições facilitadas de pagamento, como parcelamento, postergação de vencimento de boletos e renegociação de situação de inadimplência já configurada.

A medida levou em consideração o cenário de isolamento social, que implicou não só na suspensão das aulas presenciais, mas também no fechamento de comércios com redução drástica do consumo e consequente impacto na economia familiar.
Em razão desse novo panorama, como, até o momento, não existe legislação que obrigue as instituições de ensino a adotar medidas como a redução do valor da mensalidade, recomendamos que sejam contactados os estabelecimentos para negociar o abatimento do preço ou buscar alternativas que se mostrem viáveis à realidade de cada um.

Lembrando que a solução deve ser encontrada nos seguintes princípios:

  • Razoabilidade: todos devem agir com equilíbrio e bom senso;
  • Boa-fé: ninguém pode pretender levar vantagem em relação ao equilíbrio contratual já estabelecido;
  • Conservação dos negócios jurídicos: deve ser preservada ao máximo a situação existente e a base do negócio firmado;
  • Não enriquecimento sem causa: impedindo qualquer das partes de acrescer nova vantagem ao contrato que já estava celebrado.

O momento é muito delicado e todos devem agir com parcimônia, para evitar uma judicialização em massa das demandas, com previsão incerta e demorada.
Assim, orientamos que toda a negociação e o aceite das propostas sejam feitas com a participação e/ou intermediação de um advogado, para que a formalização esteja respaldada juridicamente, com o intuito de garantir e assegurar o direito das partes negociantes.

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Autoria: Mirella Barros | Advogada