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É justo ser cobrado por algo que não utilizou? Pode até parecer óbvio, mas essa é uma cobrança que vem sendo realizada. Ocorre um erro de cálculo da cobrança de água e esgoto de condomínios que possuem um único hidrômetro. O STJ reconhece o cálculo da...

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), através da Resolução nº 4.282/2014, definiu as condições gerais sobre venda e troca de passagens de ônibus onde o consumidor pode pedir reembolso de passagens rodoviárias. A passagem é válida por um ano, a contar da primeira data de...

Nem toda cobrança realizada é legal, portanto o consumidor deve estar atento, pois algumas práticas utilizadas por restaurantes acabam se tornando abusivas. Um exemplo é a cobrança por desperdício de comida, que de acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), configura vantagem manifestante...