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A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foi sancionada em 06/07/2015. A nova legislação modifica e revoga alguns artigos do Código Civil, acarretando grandes mudanças funcionais e estruturais na antiga “teoria das incapacidades”,...