Usuário possui direito a ressarcimento por dano elétrico devido a queda de energia

Usuário possui direito a ressarcimento por dano elétrico devido a queda de energia

Usuário possui direito a ressarcimento por dano elétrico devido a queda de energia

Nos meses de chuva é comum ocorrer interrupções na rede elétrica e, quanto mais fortes as chuvas, mais frequentes são as quedas de energia, podendo ocasionar danos aos aparelhos elétricos nas residências. Caso isso ocorra, quem deve arcar com o prejuízo do usuário?

O responsável por reparar os danos são às empresas de distribuição de energia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a resolução normativa nº 499/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As distribuidoras deverão realizar reparos, substituir ou ressarcir o usuário.

De acordo com a resolução nº 360/2009 da Aneel, o consumidor terá um prazo de até 90 dias corridos para realizar a reclamação, porém o CDC diz que o consumidor tem até 5 anos para buscar o reparo aos danos.
O consumidor poderá se utilizar dos meios fornecidos pela distribuidora, seja através de atendimento telefônico, presencial, via internet ou qualquer outro meio disponibilizado para solicitar o ressarcimento. A empresa terá o prazo de 1 dia útil para inspeção do aparelho, caso o mesmo seja utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos. Para os demais aparelhos, o prazo é de 10 dias corridos. Após inspeção, é dado à empresa o prazo de 15 dias corridos para informar se o pedido será aceito. Sendo aceito, o usuário poderá ser ressarcido em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento, tendo o prazo de 20 dias corridos a partir da data da resposta.
Porém, caso o pedido não seja aceito, a empresa precisa informar detalhadamente os motivos e deixar claro ao consumidor o direito de apelar à agência reguladora estadual responsável pelo setor ou à própria Aneel.

A distribuidora só não irá realizar o ressarcimento, segundo a resolução da Aneel, caso:

– Comprovar uso incorreto;
– Houver defeito ocasionado por instalações internas;
– Não houver ligação entre o dano causado no aparelho e a provável causa alegada;
– O consumidor providenciar, antes de finalizar o prazo para inspeção, o reparo do equipamento.

O CDC também resguarda o consumidor em caso de danos imateriais, como a não realização de um trabalho devido à falta de energia ou de danos a um aparelho eletrônico.

Caso não seja atendido, deverá procurar o Procon local ou recorrer à justiça. Na dúvida ou para maiores informações, consulte um advogado.

Fonte: Idec