Usuários de serviços públicos têm direito à prestação de serviços adequada

Usuários de serviços públicos têm direito à prestação de serviços adequada

Usuários de serviços públicos têm direito à prestação de serviços adequada

Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam o objetivo do serviço, quem deve executar, como deve funcionar. Pensando nisso foi aprovada no último dia 06/07 a criação de um Código de Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos da União, Estados e Municípios. A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao Projeto de Lei do Senado 439/1999, que regimenta alguns itens como, prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos, que deve ser finalizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da abertura até a decisão administrativa final, além disso, o novo código protege todos os usuários, seja pessoa física ou jurídica, estabelecendo direitos e deveres.
Aprovada integralmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, as normas serão válidas para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público, Advocacia Pública, concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo por representação.

Dentre os direitos dos usuários estão:

– Direito à informação sobre horário de funcionamento, tipo de atividade realizada em cada órgão público, localização exata e responsável pelo atendimento, deverá ser informado sobre qualquer procedimento necessário para prestação do serviço, além de saber a quem reclamar. Informação sobre custas de serviços e cobranças em tempo hábil, contratos em termos claros e de fácil compreensão, acesso a atendimento pessoal, por telefone, informação computadorizada e banco de dados com informações sobre gastos, licitações e contratações (Artigos 4º e 5º);

– Direito à prestação de serviço público de qualidade, com urbanidade, respeito e igualdade de tratamento. Atendimento por ordem de chegada, priorizando idosos, grávidas e deficientes físicos, respeitando sempre prazos e normas dos procedimentos;

– Todos os órgãos públicos deverão ter ouvidoria para garantir o controle adequado do serviço prestado e irão avaliar sugestões, reclamações e denúncias para encaminhar às autoridades competentes, incluindo comissões de ética que também deverão fazer parte dos órgãos públicos.

Fonte: Senado Federal.